A constituição cidadã brasileira existe desde 1988, mas nenhuma lei foi aprovada, desde então, que proteja ou promova os direitos humanos da população de lésbicas, gays, travestis e transexuais. E no meio disso, nada que garanta a possibilidade de união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Fora isso, um projeto importante, deste ano, tem por objetivo garantir a união estável de pessoas do mesmo sexo. Isso significa que, por contrato, é possível garantir alguns direitos. Mas o casamento, garantido aos casais heterossexuais, ainda é sonho dentro da comunidade GLBT.
“No Executivo, desde 2003 é garantido o direito de imigração ao Brasil quando um dos parceiros é estrangeiro. Desde 2005, o INSS também reconhece os direitos previdenciários de casais do mesmo sexo. Já no Judiciário, existem várias jurisprudências sobre a adoção conjunta por casais homoafetivos e também de reconhecimento de união estável”, conta o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, Toni Reis. Ele lembra ainda que, pela legislação atual, apenas casais de homem e mulher, ou pessoas solteiras podem adotar. “Contudo, existem vários casos de jurisprudências em que casais homoafetivos ganharam na justiça o direito de adotar em conjunto”.
Hoje, países como Holanda, Bélgica, Canadá, Espanha e África do Sul permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Já França, Alemanha, Uruguai, República Tcheca, Reino Unido e Finlândia reconhecem, juridicamente, a união homoafetiva, sem equipará-la, contudo, ao casamento.
“Por outro lado, a violência contra homossexuais continua sendo um problema grave. Segundo dados do Grupo Gay da Bahia, em média uma pessoa LGBT é assassinada por ser LGBT a cada três dias no Brasil”.
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